A licitação é obrigatória, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade. O dever de realizar licitações está constitucionalmente disciplinado no art. 37, XXI, e a Lei nº 8. 666/93, no artigo 17, incisos I e II, e no artigo 24, prevê os casos de licitação dispensada e dispensável respectivamente; no artigo 25, os de inexigibilidade. Sobre a licitação dispensável, dispensada e inexigível, analise as afirmativas a seguir: I. Na licitação dispensada há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. II. A inexigibilidade de licitação está prevista no art. 25, e o rol trazido na Lei é apenas exemplificativo, e a decisão para a contratação direta é vinculada. III. Na licitação dispensável há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. IV. A licitação dispensável , na qual a decisão pela contratação direta é discricionária, está prevista no art. 24, e o seu rol é taxativo. Considerando o contexto apresentado e segundo a Lei nº 8. 666/93, é correto APENAS o que se afirma em: Selecione uma alternativa: a) I e II. B) II e IV. C) I, II e III. D) II, III e IV. E) I, II e IV
Soluções para a tarefa
De acordo com licitação dispensável, dispensada e inexigível, está correta apenas a alternativa b) II e IV.
Como funciona o processo de Licitação?
O processo licitatório nada mais é do que uma série de processos administrativos. Licitação é o processo pelo qual os governos concluem trabalhos, serviços, compras e vendas.
O processo licitatório começa em uma etapa interna onde uma instituição deve comprar, vender, transferir, arrendar ou contratar um produto ou serviço. O responsável deve, então, publicar o edital junto com as regras de licitação para que todos os concorrentes possam conhecê-lo.
A licitação em direito administrativo é um procedimento obrigatório que serve de base para a adjudicação de contratos pela administração. Trata de bens e serviços e alienação. O seu principal objetivo é assegurar o respeito pela isonomia no quadro dos princípios constitucionais.
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