A licitação é obrigatória, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade. O dever de realizar licitações está constitucionalmente disciplinado no art. 37, XXI, e a Lei nº 8.666/93, no artigo 17, incisos I e II, e no artigo 24, prevê os casos de licitação dispensada e dispensável respectivamente; no artigo 25, os de inexigibilidade. Sobre a licitação dispensável, dispensada e inexigível, analise as afirmativas a seguir: I. Na licitação dispensada há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. II. A inexigibilidade de licitação está prevista no art. 25, e o rol trazido na Lei é apenas exemplificativo, e a decisão para a contratação direta é vinculada. III. Na licitação dispensável há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. IV. A licitação dispensável , na qual a decisão pela contratação direta é discricionária, está prevista no art. 24, e o seu rol é taxativo. Considerando o contexto apresentado e segundo a Lei nº 8.666/93, é correto APENAS o que se afirma em: Alternativas: a) I e II. b) II e IV. c) I, II e III. d) II, III e IV. e) I, II e IV.
Soluções para a tarefa
Resposta:
I e II
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Resposta:
AV2 - Licitação, Contratos e Terceirização - Respostas corretas:
1) A licitação é obrigatória a todas as entidades e órgãos públicos pertencentes aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É o que se depreende da leitura do art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal. Sobre isto, analise as afirmativas a seguir:
I. As sociedades de economia mista não precisam licitar.
II. A Ordem dos Advogados do Brasil não precisa obrigatoriamente licitar.
III. Os serviços sociais autônomos do sistema "S" (SESC, SENAC, etc) não devem licitar.
IV. Os concessionários e permissionários de serviço público não precisam licitar.
Considerando o contexto apresentado, é correto APENAS o que se afirma em:
Alternativas:
a) I e II.
b) II e IV. - ( Resposta certa)
c) I, II e III.
d) I, III e IV.
e) I, II e IV.
2) Quando o particular contrata com a Administração Pública ele assume determinados riscos. A doutrina classifica em áleas, sendo elas: álea empresarial; álea administrativa; e álea econômica. Um dos riscos enfrentados é quando ocorre um ato específico do poder público, que incide diretamente no objeto principal do contrato, alterando apenas um ou alguns contratos, sendo este fato imputado ao próprio Poder Público. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o risco (álea) ao qual se refere o conceito apresentado.
Alternativas:
a) Força maior.
b) Caso fortuito.
c) Fato do príncipe.
d) Teoria do príncipe.
e) Fato da administração. - ( Resposta certa)
3) A licitação é obrigatória, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade. O dever de realizar licitações está constitucionalmente disciplinado no art. 37, XXI, e a Lei nº 8.666/93, no artigo 17, incisos I e II, e no artigo 24, prevê os casos de licitação dispensada e dispensável respectivamente; no artigo 25, os de inexigibilidade. Sobre a licitação dispensável, dispensada e inexigível, analise as afirmativas a seguir:
I. Na licitação dispensada há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração.
II. A inexigibilidade de licitação está prevista no art. 25, e o rol trazido na Lei é apenas exemplificativo, e a decisão para a contratação direta é vinculada.
III. Na licitação dispensável há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração.
IV. A licitação dispensável , na qual a decisão pela contratação direta é discricionária, está prevista no art. 24, e o seu rol é taxativo.
Considerando o contexto apresentado e segundo a Lei nº 8.666/93, é correto APENAS o que se afirma em:
Alternativas:
a) I e II.
b) II e IV.
c) I, II e III.
d) II, III e IV. - ( Resposta certa)
e) I, II e IV.
4) Um dos riscos (áleas) que o particular enfrente ao contratar com a Administração Pública é o ato geral, abstrato, lícito e perfeito do poder público que incide no contrato de forma reflexa e indireta. A incidência é indireta porque não altera diretamente o objeto principal do contrato.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o risco (álea) ao qual se refere o conceito apresentado.
Alternativas:
a) Força maior.
b) Caso fortuito.
c) Fato do príncipe. - ( Resposta certa)
d) Teoria da imprevisão.
e) Fato da administração.
5) Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2016, p. 329) "é todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado."
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o risco (álea) ao qual se refere o conceito apresentado.
Alternativas:
a) Força maior.
b) Caso fortuito.
c) Fato do príncipe.
d) Teoria da imprevisão. - ( Resposta certa)
e) Fato da administração.
Espero ter ajudado!!!