Question

A licitação é obrigatória a todas as entidades e órgãos públicos pertencentes aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É o que se depreende da leitura do art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal. Sobre isto, analise as afirmativas a seguir:

I. As sociedades de economia mista não precisam licitar.

II. A Ordem dos Advogados do Brasil não precisa obrigatoriamente licitar.

III. Os serviços sociais autônomos do sistema “S” (SESC, SENAC, etc) não devem licitar.

IV. Os concessionários e permissionários de serviço público não precisam licitar.

Considerando o contexto apresentado, é correto APENAS o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
I, II e III.

b.
I, II e IV.

c.
I e II.

d.
I, III e IV.

e.
II e IV.

Answer 1

Resposta:

II e IV.

Explicação:

Answer 2

Na área de licitação, a partir das disposições legais aplicáveis, é correta a alternativa "E", pois a Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os concessionários e permissionários do serviço público, não necessitam de um processo de licitação para contratarem, pois não fazem parte da Administração Pública direta ou indireta dos entes federativos.

Verificação das afirmativas incorretas:

• Afirmativa I: as sociedades de economia mista que são prestadoras de serviço público em regime de monopólio são obrigadas a fazerem licitação.
• Afirmativa II: o chamado Sistema S, a partir de sua natureza jurídica singular de administrarem recursos públicos com o atendimento aos interesses públicos, devem também passar pela licitação.

Para ver mais sobre licitação:

https://brainly.com.br/tarefa/20622581

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