Question

“A licitação é o procedimento administrativo constitucional utilizado pelos órgãos públicos na realização das compras governamentais. De acordo com o que foi estabelecido no artigo 22, XXVII da atual Constituição Federal, o procedimento administrativo, exceto raras exceções indicadas na Lei 8.666/93 (artigos 17, I e II, 24, 25 e 24 IX), é exigido para os entes públicos da Administração Direta (União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios) e da Administração Indireta (Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas), para qualquer tipo de negócio a contratar”.


Fonte: CUNHA, Marcos André da Silva; LE BOURLEGAT, Cleonice Alexandre. Inclusão e perspectivas de desenvolvimento da microempresa e empresa de pequeno porte no processo de compras governamentais na esfera federal. Interações (Campo Grande), Campo Grande, v.17, n. 3, p. 410-421, Sept. 2016. Available from . access on 08 July 2019.


Com base no conteúdo trabalhado pelo professor Érico Hack sobre licitação na Constituição de 1988, leia os enunciados abaixo e selecione a alternativa que apresenta uma análise correta:



I - O texto constitucional exige que o processo licitatório assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.


II - A Constituição de 1988 exige que o procedimento licitatório seja minucioso quanto às condições do contrato posteriormente celebrado, estabelecendo desde logo as condições de contratação.


III - A Constituição de 1988 estabeleceu para a Administração a obrigatoriedade de realizar processo de licitação sempre que desejar contratar aquisição de bens, venda de bens, prestação de serviços ou realização de obras.


IV - O texto constitucional prioriza a contratação de particulares com alto poder aquisitivo, em detrimento dos de baixo poder aquisitivo, desde que esses possuam condições técnicas para atender aos compromissos assumidos no contrato.

A
Estão corretas apenas as afirmativas I e III

B
Estão corretas apenas as afirmativas I e II

C
Estão corretas apenas as afirmativas II e III

D
Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III

E
Estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV

Answer 1

A alternativa correta é a D   Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III

A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da Isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

Na Constituição Federal de 1988 (art. 37, inciso XXI), a ordem brasileira determinou a obrigatoriedade das licitações para aquisições de bens e contratação de serviços e obras, assim como a transferência de domínio de bens.

Espero ter ajudado.