Direito, perguntado por paulabarreira3, 1 ano atrás

A liberdade de expressão está garantida pelo texto constitucional brasileiro em seu artigo quinto, que abre o Capítulo I ("Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos") do Título II da Carta Magna, intitulado "Dos Direitos e Garantias Fundamentais". Aí estão reunidos, em diferentes incisos, os pontos mais relevantes para a necessária compreensão do seu conteúdo. Abaixo, alguns deles:

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IX- é livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

Reza o parágrafo segundo do mesmo artigo quinto:

Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. então sou livre ou não para poder questionar oque quiser ?

vinicius9999: '-' eu quero saber porque minha conta tá bloqueada e não a dela -.-

paulabarreira3: como assim?

alineonline: porque tu já tem algumas advertências e reincidiu.

vinicius9999: e porque vc me advertiu??

UlyssesV: Princípio básico do direito asseverado diversas e diversas vezes pelo STF pode resumir a resposta: NENHUM direito é absoluto. Temos direito à vida? Sim, porém se atenatarmos contra a de outra pessoa ela, de forma lícita, poderá repelir a injusta agressão por legítima defesa. Da mesma forma temos direito a liberdade mas se cometermos um delito poderemos ver-lo cerceado pela prisão. O racismo é um ex. de limite à liberdade de expressão. O app pode impor pois é ente privado e não público