Question

A liberdade de expressão é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e seu exercício constitui meio de legitimar a autodeterminação, dignidade humana e autonomia privada dos cidadãos. Com relação ao tema aqui apresentado, assinale a alternativa correta: (Ref. : 202113715608) O direito fundamental à liberdade de expressão poderá excepcionalmente ser exercido de forma absoluta e irrestrita pelas pessoas, pois o Estado não poderá restringi-lo e regulamentá-lo, haja vista que tal possibilidade constituirá prática de censura, algo incompatível com o Estado Democrático de Direito. A interpretação constitucional do direito fundamental à liberdade de expressão não poderá ser extensiva o suficiente para legitimar o direito de a coletividade fiscalizar a legalidade e a constitucionalidade dos atos praticados pelos agentes públicos. A restrição do direito à liberdade de expressão nada mais é do que o direito que o Estado tem de regular o seu exercício, estabelecendo critérios e parâmetros para a o reconhecimento do direito de ser livre e se expressar, de modo a reconhecer o(s) outro(s) de forma igual e digna. O ordenamento jurídico-constitucional brasileiro não veda expressamente o discurso de ódio contra as minorias sociais, fato esse que impossibilita a responsabilização de seus agentes tanto na esfera cível quanto criminal. Ser livre é poder expressar de forma autônoma as percepções individuais de cada pessoa humana, suas crenças, valores e concepções de mundo, independentemente de quaisquer restrições impostas pelo Estado

Answer 1

Resposta:

Explicação: