A LGPD tem como objetivo viabilizar a segurança jurídica e estabelecer diretrizes para promover a proteção de dados pessoais das pessoas naturais. A lei determina regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Ela possui objetivos especificos.
Elaborado pela professora, 2022.
Com relação aos objetivos específicos, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Um dos objetivos é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade
PORQUE
II. Dele depende o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa jurídica.
Com relação às asserções é correto o que se diz em:
Soluções para a tarefa
Na asserção I, a LGPD entende que o indivíduo precisa ter sua confidencialidade e privacidade assegurada, sendo assim, todos os sistemas precisam ser confiáveis e garantir que somente as pessoas autorizadas terão acesso à aquelas informações. O art. 5 da constituição federal garante o direito à privacidade.
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Na asserção II, refere-se ao direito de ter o pleno desenvolvimento de personalidade, ou seja, a liberdade individual que garante a autonomia para criar a sua personalidade livre, sem nenhum tipo de imposição social de terceiros.
As duas asserções se referente aos direitos de liberdade e privacidade asseguradas pela constituição.
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#SPJ1
Resposta:
as duas afirmações são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa da primeira
Explicação:
LIVRO EBOK LGPD UNICESUMAR - PÁGINA 3