A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020. Para entender a importância do assunto, é necessário saber que a nova lei quer criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção, de forma igualitária e dentro do país e no mundo, aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil. E, para que não haja confusão, a lei traz logo de cara o que são dados pessoais, define que há alguns desses dados sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os sensíveis e os sobre crianças e adolescentes, e que dados tratados tanto nos meios físicos como nos digitais estão sujeitos à regulação.
A LGPD estabelece ainda que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de conteúdo de pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser cumprida. Determina também que é permitido compartilhar dados com organismos internacionais e com outros países, desde que isso ocorra a partir de protocolos seguros e/ou para cumprir exigências legais.
Considerando as informações apresentadas, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não possui caráter discriminatório em sua missão de assegurar a proteção dos dados de cidadãos presentes em solo brasileiro.
PORQUE
II. A lei busca padronizar as normas e práticas do tratamento de dados, aplicando-se a qualquer indivíduo que esteja no Brasil, vedando a possibilidade de partilha de dados desses indivíduos com outras nações.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Alternativa 3:
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Explicação:
A segunda asserção diz que veda a possibilidade de partilha de dados com outras nações, sendo que é possível desde que se cumpram os protocolos de segurança.
A alternativa correta sobre a relação proposta entre as assertivas acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é:
A asserção I é correta, e a asserção II é falsa.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais representa a legislação para o controle dos dados de todos os cidadãos brasileiros, assim como preza por sua autonomia e livre iniciativa, de um modo geral, o que é apresentado na asserção I.
Todavia, a asserção II encontra-se incorreta, pelo fato de que o cidadão brasileiro, de acordo com a mesma lei, pode apresentar o direito de compartilhar seus dados pessoais com pessoas de outras nações, uma vez que haja o cumprimento de todos os protocolos de segurança e privacidade.
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