Question

a lei x é materialmente inconstitucional, pois as penas de prestação de serviços não podem transcender a pessoa do condenado, sob pena de ofensa ao princípio da pessoalidade ou intransmissibili

Answer 1

Nenhuma penalidade passa de uma pessoa para a outra, exceto uma penalidade financeira, e mesmo assim, só passa em relação a herança e apenas até o limite da obrigação do falecido, nenhuma pena de prestação de serviço pode ser transferida para outra pessoa.

Penas permitidas no Brasil

O Brasil permite penas restritivas de liberdade e de direitos, penas de perdas de direitos, pernas pecuniárias e penas de prestação de serviço, existem alguns casos em que penas de admoestação verbal são aceitar, como no crime de posse de drogas para consumo próprio.

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