Direito, perguntado por arthur592, 1 ano atrás

a lei temporária é exceção da irretroatividade da lei penal? sendo ela ultrativa

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Respondido por marcosjuniorf12

não sei se a palavra exceção estaria correta pois a lei temporária se trata de uma lei como qualquer outra, ela é ultrativa pois pode ser aplicada aos fatos ocorridos apos sua vigência. espero ter ajudado.

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