Question

A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário (LINDB). Havendo disposição em contrário, ocorre:? gostaria de saber, por favor.

Answer 1

Meu caro amigo! O texto da lei é claro. A lei revogada ( velha) não se restaura ( não poder voltar para o ordenamento jurídico) por ter a lei revogadora perdido a vigência. ( ou seja, a lei nova decorre de um prazo X para entrar em vigor sendo 45 dias ) esse salvo disposição contrário que dizer o seguinte. caso a lei seja inconstitucional, contra os princípios legais, caso a lei nova venha sofrer alguma alteração no prazo de vacância.

Answer 2

Resposta:

Repristinação

Explicação:

Segundo Flávio Tartuci:

"É o efeito pelo qual uma norma revogada volta a valer no caso de revogação da sua revogadora.

Esclarecendo:

1 - Norma A - válida

2 - Norma B revoga a norma A

3 - Norma C revoga a norma B"

Essa disposição em contrário da questão significa "Norma C revoga B e declara expressamente que restaura a vigência de A". Repristinação.

Acontece que, no Brasil, não se admite repristinação tácita (A voltar à vigência se Norma C revogar B, mas não dizer nada a respeito de A).