Question

A lei relativa à contribuição de melhoria observará alguns requisitos. Dentre eles, estão elementos para a publicação prévia. São exemplos destes elementos: I- memorial descritivo do projeto; II - orçamento do custo da obra; III - determinação da parcela do custo da obra a ser nanciada pela contribuição; Assinale a alternativa correta:  CONTADOR DE TEMPO I está incorreta Todas estão corretas III está incorreta II está incorret

Answer 1

A questão pode ser resolvida com a simples observância do texto legal, qual seja o art. 82 do Código Tributário Nacional. Vejamos:

Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

I - publicação prévia dos seguintes elementos:

a) memorial descritivo do projeto;

b) orçamento do custo da obra;

c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

d) delimitação da zona beneficiada;

e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

Todas as alternativas estão corretas.

Answer 2

Resposta:

Todas corretas

Explicação:

está na lei cf/88