A lei reconhece a possibilidade de pessoas físicas, jurídicas e até entes personalizados de serem partes em processos judiciais.
TAVARES, Marcelo Moraes. Teoria Geral do Processo. Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.
As Associações, Ministério Público e Defensoria Pública não podem ajuizar ações civis públicas.
b.
Não possuem a capacidade de ser parte o Ministério Público e a Defensoria Pública.
c.
A irregularidade de representação processual, não é causa de extinção da ação sem resolução de mérito.
d.
Em ações que digam respeito a imóveis, os cônjuges devem litigar obrigatoriamente em conjunto.
e.
Os cônjuges sempre deverão litigar separadamente sem qualquer exceção.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Letra D
Em ações que digam respeito a imóveis, os cônjuges devem litigar obrigatoriamente em conjunto.
Sobre a representação processual é correto afirmar que:
- d. Em ações que digam respeito a imóveis, os cônjuges devem litigar obrigatoriamente em conjunto.
As letras A e B estão incorretas porque essas pessoas têm legitimidade para ajuizar ação civil pública, e o Ministério Público capacidade de ser parte.
A letra C está incorreta, porque caso a parte não regularize o vício de representação após prazo oferecido pelo juiz, o processo pode ser extinto sem resolução de mérito.
A letra E está incorreta, porque as ações que versam sobre direitos reais imobiliários trazem a tona a necessidade de consentimento do cônjuge ou da citação de ambos, desde que não se trate de regime de separação absoluta de bens, logo, depende do regime do casamento a participação ou não.
Representação Processual
O Código de Processo Civil brasileiro tem como um de seus princípios o direito das partes na obtenção da solução integral do mérito e da atividade satisfativa. Neste sentido, o Judiciário, quando prevê a lei, deve dar oportunidade das partes se ajustarem para que o mérito possa ser apreciado.
Logo, o artigo 76 do CPC dispõe que verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. No caso de inobservância à regularização do vício, a ação pode ser extinta sem resolução de mérito.
Aprenda mais sobre o Processo Civil em:
https://brainly.com.br/tarefa/42806224
#SPJ2
