Português, perguntado por daiamontagner, 1 ano atrás

A lei que fala a respeito tatuagem em menores

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Respondido por Amanda5678901

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Resposta:

129, §1º, III, do CP), conforme entendimento fixado pela 9ª Câmara de Direito Criminal do TJSP. Se feita com o consentimento dos pais, não, não é crime. ... Há uma lei estadual paulista que proíbe a tatuagem em menor, mesmo com o consentimento dos pais.

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