Question

A Lei que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do
art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra
a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar é:

a.
Lei Maria da Pedra.


b.
Lei Rosiska Darcy.


c.
Lei Maria da Penha.


d.
Lei Eusébio de Queiróz.


e.
Lei Marina Colassanti.

Answer 1

Resposta correta é: Lei maria da penha.

                                                       PORQUE

Protege a mulher contra violência física,violência psicológica,  violência sexual, violência patrimonial e violência moral.