Direito, perguntado por silvio336, 10 meses atrás

A lei que altera o prazo prescricional tem aplicação imediata?

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Respondido por gustavogodoi287992

Explicação:

REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO IMEDIATA - "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." LEI NOVA QUE REDUZIU O PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

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