Question

A LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO.

É princípio geral do direito que as normas jurídicas limitam-se no tempo e no espaço, isto é, aplicam-se em um determinado território e em um determinado lapso de tempo. Com as normas de direito processual penal, não é diferente. Veja só como se dá a eficácia da lei processual penal. No nosso direito, foi adotado o princípio da aplicação imediata das normas processuais, sem efeito retroativo. É o que estampa o art. 2º do CPP: “A lei processual penal aplicar-se-á desde, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Não há efeitos retroativos na lei processual, somente na lei penal (material) quando mais benéfica. Ex: perdão, anistia, indulto, graça, livramento condicional etc. Aplica-se, portanto, o princípio do tempus regit actum, ou seja, o tempo rege a ação. Desse princípio, derivam 2 efeitos:1. As normas processuais têm aplicação imediata, regulado o desenrolar restante do processo, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF; LICC art. 6º, CPP, art. 2º).2. Os atos realizados sob a vigência da lei anterior são considerados válidos."

Escrito pelo advogado Rodrigo Castello



a) Que gênero textual é esse acima?



b) Que variedade linguística foi usada para escrever esse texto?



c) Por que foi usado essa modalidade de linguagem e não outra?

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Answer 1

Resposta:

nao sei? nao sei mesmo foi mal