A lei processual penal não regula o fato criminoso, mas, sim os procedimentos relacionados com o fato criminoso, razão pela qual, os atos processuais realizados sob o amparo da lei anterior consideram-se válidos e os realizados sob guarida da lei nova têm aplicação imediata. Com base nestas informações assinale a seguir a alternativa que julgar correta:
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Olá!
Notei que faltaram as alternativas para análise, por isso as coloquei aqui na resposta:
- A lei
processual penal não regula o fato criminoso, mas, sim os procedimentos
relacionados com o fato criminoso, razão pela qual, os atos processuais
realizados sob o amparo da lei anterior consideram-se válidos e os realizados
sob guarida da lei nova têm aplicação imediata. Com base nestas informações
assinale a seguir a alternativa que julgar correta:-
a) À norma processual penal serão aplicados identicamente os princípios aplicáveis ao direito material, ou seja, aplica-se os princípios da norma penal
Esta alternativa está errada:. A norma processual é direito formal, trata-se da forma do litígio e não da matéria em si, que fica para o direito material, a norma penal em si. Dito isto, seria incoerente que se usasse todos os princípios identicamente entre os dois, pois regem coisas diferentes.
b) Em razão do princípio da retroatividade da lei da lei mais benéfica, a lei processual penal poderá retroagir para beneficiar o acusado, em face da imposição contida na Constituição Federal
Esta alternativa está correta: De acordo com nosso ordenamento, uma lei de cunho formal pode retroagir caso seja mais benéfica ao réu, podemos citar os casos de contagem de prazos como exemplo: Suponha que um advogado tenha o prazo de 15 dias para arguir a falsidade de determinado documento juntado ao processo, e durante esse prazo, uma nova norma entre em vigor, dizendo que este prazo passa para 5 dias. Neste caso, este advogado pode considerar o prazo antigo para arguir. Suponha algo diferente, que durante os 15 dias, nova lei entrasse em vigor dispondo de 45 dias para que fosse feita a mesma, neste caso, o advogado poderia dispor da nova contagem.
c) Estão corretas as alternativas a, b e d
Esta alternativa está incorreta: As questões a e d estão incorretas
d) A lei processual penal poderá ter efeito retroativo, caso o juiz, fundamentadamente, perceba que se trata de norma procedimental mais benéfica
Esta alternativa está errada: A lei não retroagirá em razão da percepção do magistrado, ela retroagirá pois assim nos coloca os princípios desta norma formal.
e) Em razão do princípio da irretroatividade a lei processual penal jamais retroagirá, pouco importando ser mais benéfica ao acusado.
Esta alternativa está errada: O princípio da irretroatividade é protegido pelo que chamamos de “Vacatio Legis”, ou seja, o período que determinada lei espera para que de fato entre em vigor. Para normas processuais, nós não temos esse período, justamente porque esta cuida de direito processual, que na maioria dos casos, não terá impacto direto ao réu ou autor, como teriam as normas materiais.