Question

A lei processual civil em vigor relata que incumbe ao réu alegar, na contestação, antes de discutir o mérito, a incompetência absoluta e a incompetência relativa. Em determinado processo, o Réu deixou de alegar a incompetência relativa no momento que lhe era oportuno. Na audiência de instrução e julgamento, o julgador proferiu sentença e decidiu pela procedência dos pedidos elencados na exordial. Deu-se o trânsito em julgado da decisão de mérito, ante a não interposição de recurso pelo Réu. Passados dois meses do trânsito em julgado da decisão, o Réu procura você como advogado e lhe indaga sobre a possibilidade de propor ação rescisória para desconstituir a decisão referida, sob o fundamento de que ela foi prolatada por um juízo relativamente incompetente. À luz das normas processuais vigentes, assinale a alternativa correta. *

Answer 1

O prazo da ação rescisória é de 2 anos, a contar do trânsito em julgado da sentença.

Entretanto, o Código de processo Civil estabelece que “salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente” (art. 64, § 4º).

Portanto, apesar de existir possibilidade da ação rescisória, a incompetência deveria ter sido alegada, no máximo, na preliminar da contestação.