Direito, perguntado por gabiferro1, 1 ano atrás

A lei pode retroagir ao passado para regular situações ocorridas antes da sua vigência?

Soluções para a tarefa

Respondido por PereiraHiago01

por exemplo o cara foi preso no dia 1de marco uma nova lei lancou sua vigencia no dia 10 de marco ela poderia volta atraz para beneficiar o reu, mais ela ja tem quer esta em vigencia para voltar atraz se nao ela nao pode retroagir, vacation legis

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