Question

A lei penal visa dar segurança jurídica aos atos e documentos por ela emanados, e por tal razão comina penas privativas de liberdade aos agentes que de forma ardilosa procuram adulterar os registros e sinais identificadores destinados ao controle estatal. Calixto, prevalecendo-se da condição de funcionário do Departamento responsável pela vistoria de veículos de determinado município, adultera o número do chassi de seu veículo, visando se escusar de multas que lhe foram impostas. Considerando a situação hipotética narrada, é CORRETO afirmar que Calixto: Escolha uma: a. Não responderá por crime algum, sendo a conduta atípica e meramente administrativa. b. Responderá pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, na forma simples. c. Responderá pelo crime de violação de falsa identidade d. Responderá pelo crime de falsidade ideológica. e. Responderá pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tendo a pena aumentada em 1/3 (um terço).

Answer 1

e. Responderá pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tendo a pena aumentada em 1/3 (um terço). 

Answer 2

CORRETO!!! CORRIGIDO PELO AVA