Direito, perguntado por claricemartins0, 1 ano atrás

A lei penal retroage?

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Respondido por kethysantos484

Resposta:

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, impondo-se, assim, a irretroatividade da lei penal, salvo quando a lei nova seja benéfica ao acusado

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