Question

a lei penal não retroagirá salvo para beneficiar o réu? gostaria de saber, por favor.

Answer 1

A lei penal não pode "piorar" a situação do réu, por exemplo se alguém estiver sendo processado criminalmente e o crime tiver pena prevista, digamos de 1 ano de detenção, se, durante o processo, for promulgada uma lei que aumente a pena para 02 anos, por exemplo, esta lei não se aplicará ao réu.