Question

A lei penal incriminadora é caracteristicamente composta por dois elementos:

Answer 1

A norma penal incriminadora é composta por dois elementos, que são o preceito primário e o preceito secundário.

O preceito primário consiste na descrição da própria conduta criminosa.

O preceito secundário descreve qual é a sanção aplicável aquela conduta considerada ilícita.

Tem com características aquelas que são próprias da lei penal, como generalidade, imperatividade, impessoalidade, exclusividade e anterioridade.