A lei penal é regulada pelo princípio do tempus regit actum, ou seja, a lei do tempo irá reger o ato. Traduzindo, significa que a lei penal aplica-se aos fatos da sua época, ou seja, a lei aplicável à repressão da prática do crime é a lei vigente ao tempo de sua execução. Este dispositivo está expresso no artigo 2.º do Código Penal. Como as leis podem ser revogadas, então podem ocorrer problemas em decorrência dessa sucessão de leis, pois leis podem ser mais brandas ou mais rígidas e isso refletirá na análise do fato em relação a sua regulação pelo direito. A nova lei sempre traz conteúdo diverso da anterior, pois se assim não fosse não seria necessário criar uma nova lei. As regras e os princípios que buscam solucionar o conflito de leis penais no tempo constituem o que se chama de:
Soluções para a tarefa
Resposta:
direito penal intertemporal
Explicação:
O Direito Intertemporal também é chamado de Direito Transitório, pois é o direito que tem vigência no lapso temporal de uma lei anterior e outra posterior. Assim não é apenas um direito com data certa de nascimento e morte, mas um direito que promove a ligação entre os lapsos temporais das vigências de outras leis, permitindo a passagem de uma à outra. Só se pode pensar em um direito variando no tempo e a necessidade de mudança a partir de uma lei transitória, à medida que se parte de um sistema jurídico que está extremamente positivado e dependente da normatização escrita para seu funcionamento. No sistema de direito da ¿common law¿ a necessidade de regulamentação escrita é menor, e com isso o direito é alterado à medida que a sociedade também se transforma, não sendo assim necessário um direito de transição."