Question

“A lei penal é a fonte formal imediata do direito penal, cria infrações penais, comina as penas correspondentes a tais infrações e é descritiva, já que detalha o comportamento criminoso.”





Fonte: VENERAL, Débora Cristina; FERREIRA, Elizete Aparecida Borges. Elementos do direito penal. Curitiba: InterSaberes, 2020. Capítulo 2.

Com base nos estudos realizados na disciplina de Elementos do direito penal, leia as alternativas abaixo e assinale a correta sobre as características da lei penal:

A
Exclusividade: Mediante a imposição da pena ou de medida de segurança, o cumprimento da respectiva sanção é exclusivo do poder judiciário.

B
Imperatividade: Só a lei pode criar delitos e penas.

C
Generalidade: A lei penal é dirigida a todas as pessoas, indistintamente, que estejam sob a jurisdição do Brasil.

D
Impessoalidade: Com exceção da lei penal mais benéfica, a lei penal incriminadora poderá ser aplicada a fatos e pessoas durante a sua vigência.

E
Anterioridade: A lei penal tem caráter abstrato e está direcionada a fatos anteriores praticados por qualquer pessoa.

Answer 1

Resposta: letra C

Explicação: