"A lei passa por um processo antes de entrar em vigor, sendo certo que, após a sua elaboração, promulgação e publicação, tem vigência depois de um período de vacatio legis. A vacatio legis consiste no lapso temporal necessário para que as pessoas tenham conhecimento da existência da nova lei. Este período começa com a publicação oficial da lei e termina com entrada em vigor desta nova lei. ". (TARTUCE, Flavio. Direito Civil: Volume 1. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2019)
Soluções para a tarefa
Referente ao processo que a lei passa antes de entrar em vigor e sobre vacatio legis a alternativa correta é a descrita ne letra D.
Vacatio Legis
É o prazo legal que uma lei tem pra entrar em vigor, isto é de sua publicação até o início de sua vigência. Se não for mencionado o prazo de vacância expressamente pela lei, esse, o prazo será estabelecido na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, sendo esse de 45 dias.
No Brasil, geralmente, a lei passa a vigorar na data de sua publicação. Esse prazo é dado para que os operadores do direito tenham pleno conhecimento da lei vacante.
Complemento da questão:
a. Se a lei já entrou em vigor e forem feitas correções de seu texto, a parte alterada não será considerada lei nova, portanto, passa a ser obrigatória no momento de sua alteração.
b. O prazo da vacatio legis será sempre de 45 dias após a publicação da lei.
c. O prazo de vacatio legis para que a lei brasileira produza seus efeitos em países estrangeiros é de 60 dias.
d. A própria lei poderá prever em seu texto, expressamente, determinado prazo específico de vacatio legis, considerando sua complexidade.
e. Durante o período de vacatio legis poderá haver nova publicação da lei, seja para modificar ou fazer eventuais correções. Nestes casos, o prazo de vacatio legis não será alterado.
Entenda mais sobre vacatio legis aqui:
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#SPJ4
Resposta:
Letra D
Explicação: