A lei passa por um processo antes de entrar em vigor, sendo certo que, após a sua elaboração, promulgação e publicação, tem vigência depois de um período de vacatio legis. A vacatio legis consiste no lapso temporal necessário para que as pessoas tenham conhecimento da existência da nova lei. Este período começa com a publicação oficial da lei e termina com entrada em vigor desta nova lei.". (TARTUCE, Flavio. Direito Civil: Volume 1. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2019).
Sobre a vacatio legis, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.
O prazo de vacatio legis para que a lei brasileira produza seus efeitos em países estrangeiros é de 60 dias.
b.
O prazo da vacatio legis será sempre de 45 dias após a publicação da lei.
c.
Durante o período de vacatio legis poderá haver nova publicação da lei, seja para modificar ou fazer eventuais correções. Nestes casos, o prazo de vacatio legis não será alterado.
d.
A própria lei poderá prever em seu texto, expressamente, determinado prazo específico de vacatio legis, considerando sua complexidade.
e.
Se a lei já entrou em vigor e forem feitas correções de seu texto, a parte alterada não será considerada lei nova, portanto, passa a ser obrigatória no momento de sua alteração.
Soluções para a tarefa
tudo parece sincronizado mas pode ser explicado você e eu nós somos um pai dia que até a razão é igual a de amor sentir feio na porta tudo bem com você você você você veja uma porta
Resposta:
A resposta correta é a letra D.
Explicação:
Letra A (errada): O prazo de vacatio legis para que a lei possa produzir seus efeitos no país estrangeiro é expressamente o de três meses após a sua publicação, para oferecer um maior período de adaptação em outro território. Está no caput e parágrafo primeiro da LINDB.
Letra B (errada): Sim, o prazo da vacatio legis é o de 45 dias após a publicação da lei, entretanto, não é "sempre" (o direito é um mundo de exceções), existem ressalvas em que a data do período vacatio está expresso na lei; ou quando a situação é a mesma explicada na letra A.
Letra C (errada): Assim que a lei sofrer alterações, o prazo de vacatio legis reinicia apenas para as partes vítimas da correção, permanecendo o prazo anterior para o segmento não alterado.
Letra D (CORRETA): A própria lei poderá prever em seu texto, expressamente, determinado prazo específico de vacatio legis, considerando sua complexidade.
Letra E (errada): Quando uma lei em vigor passa por alguma alteração, o elemento alterado será considerado lei nova. Ademais, isso é o que diz no caput primeiro; quarto parágrafo da LINDB.