A Lei nº 9.492/1997 dispõe que “protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.” É ato formal porque atende a certas formalidades legais. É a prova insubstituível da apresentação do título ao devedor. Absoluta quanto à apresentação do título ao devedor, porém relativa no que diz respeito à inadimplência do mesmo. Ademais, o pedido deve ser instruído com o respectivo título ou documento de dívida, podendo ser substituídos por segunda via ou indicação, quando possível, contendo os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo de emissão.
De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I - A intimação do devedor não deverá conter elementos que identifiquem o título ou documento de dívida, bem como o prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato.
PORQUE
II – O devedor deverá comparecer pessoalmente ou por intermédio de procurador devidamente qualificado, para tomar ciência dos detalhes pertinentes à intimação recebida.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
b.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
c.
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
d.
As asserções I e II são proposições falsas.
e.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
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INCORRETA PELO AVA! A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira. INCORRETA
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Resposta:
As asserções I e II são proposições falsas.
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CORRETA - Conferido pelo AVA.