A Lei nº 9.492/1997 dispõe que “protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.” É ato formal porque atende a certas formalidades legais. É a prova insubstituível da apresentação do título ao devedor. Absoluta quanto à apresentação do título ao devedor, porém relativa no que diz respeito à inadimplência do mesmo. Ademais, o pedido deve ser instruído com o respectivo título ou documento de dívida, podendo ser substituídos por segunda via ou indicação, quando possível, contendo os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo de emissão. De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I - A intimação do devedor não deverá conter elementos que identifiquem o título ou documento de dívida, bem como o prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato. PORQUE II – O devedor deverá comparecer pessoalmente ou por intermédio de procurador devidamente qualificado, para tomar ciência dos detalhes pertinentes à intimação recebida. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: Escolha uma:
Soluções para a tarefa
Respondido por
27
Resposta: As asserções I e II são proposições falsas.
Explicação: Esta é a resposta correta.
Respondido por
14
As asserções I e II são proposições falsas.
Corrigido pelo AVA.
Perguntas interessantes