A Lei nº 8.429/92, conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa, é o diploma legal que tipifica as condutas que ensejam sua aplicação quando diante de enriquecimento ilícito, atos atentatórios aos princípios administrativos e dano ao erário. Suas sanções, consideradas por alguns como muito severas, podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa conforme a gravidade dos fatos.
BRASIL. Lei n. 8.429 de 2 de junho de 1992. Brasília DF, 2 jun. 1992. Disponível em: . Acesso em: 07/07/2018.
CARVALHO FILHO, J. S. Manual de direito administrativo. 28. ed. Rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Atlas, 2014. Disponível em: . Acesso em: 04/06/2018.
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - A Lei nº 8.429/92 se aplica, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
PORQUE
II – Consoante sua finalidade, traz em seu bojo o conceito próprio de agente público, apresentado de maneira ampla, abarcando qualquer sujeito que tenha de alguma forma envolvimento com o patrimônio público.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Resposta Selecionada:
Incorretad.
As asserções I e II são proposições falsas.
Resposta Correta:
Corretac.
A asserção II é uma justificativa correta da I.
Soluções para a tarefa
I é verdadeira e a II é falsa.
I - A Lei nº 8.429/92 se aplica, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
CERTO. É exatamente isto que podemos encontrar no Art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa. Desse modo, é possível perceber que os agentes considerados não públicos podem ser representados por empresas privadas (concessionárias, permissionárias) e entes da sociedade civil organizada.
II – Consoante sua finalidade, traz em seu bojo o conceito próprio de agente público, apresentado de maneira ampla, abarcando qualquer sujeito que tenha de alguma forma envolvimento com o patrimônio público.
ERRADO. Porque, de acordo com o Art. 2º daquela norma, a pessoa que não recebe remuneração pelo exercício de um cargo, emprego ou função também é considerada agente público.
Na prática, o mesário da Justiça Eleitoral (que não recebe nada pela função exercida) não possui qualquer tipo de envolvimento com o patrimônio do Poder Público.
Espero ter ajudado. :)