Question

A Lei nº 8.245 não será, em regra, aplicada:
1) a) a locação de imóveis urbanos para fins residenciais.
2) b) a locação de imóveis urbanos para fins de temporada.
3) c) à locação de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municipios, de suas
autarquias e fundações públicas
O4) d) a locação de imóveis urbanos para fins não residenciais.
O 5) e) As vagas de garagem não autônomas, acessórias ao apartamento também locado.

Answer 1

Resposta: o locador é obrigado a entregar o imóvel alugado em boas condições de uso. Também é dever do proprietário fornecer uma descrição minuciosa do estado do imóvel no momento

Explicação: Porém, a Lei 8245/91 só considera isso uma obrigação caso o inquilino solicite.