A Lei nº 8.112, de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais. Com base nessa legislação, analise as assertivas
abaixo.
I. O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em
exercício é de 30 dias, contados da publicação do ato de provimento.
II. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará declaração de bens e
valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício
ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
III. A posse dar‐se‐á pela assinatura do respectivo termo, no qual
deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os
direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados
unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício
previstos em lei.
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Resposta:as três alternativas estão corretas.
Explicação:
E só ler a IV seção da posse e do exercício da lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990
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