A Lei nº 8.069/1990, denominada Estatuto da Criança e Adolescente, prevê nas disposições preliminares quais os direitos da criança e do adolescente, sendo CORRETO afirmar que a criança e o adolescente a) têm direitos fundamentais restritivos. Por esse motivo, elabora-se uma legislação específica denominada Estatuto da Criança e Adolescente para regular quais os direitos e deveres a serem cumpridos e respeitados. b) têm acesso parcial aos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, em que a criança e o adolescente, por estarem em fase de desenvolvimento, necessitam de legislação especial para acesso e proteção social. c) gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e Adolescente, sendo assegurado por lei, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. d) serão assim considerados, para os efeitos do Estatuto da Criança e Adolescente, se tiverem até treze anos e entre quatorze e dezoito anos, respectivamente.
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Olá, tudo bem?
A alternativa correta é a C.
O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado com o objetivo de promover a efetivação dos dispositivos constitucionais, que prevê que a sociedade deve proporcionar condições favoráveis ao desenvolvimento físico, mental, social, e de todos os aspectos dos jovens.
Ainda, existe a doutrina da proteção integral, que é responsável pelo maior grau de proteção tido para aqueles que ainda estão em fase de desenvolvimento.
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