Question

A Lei nº 7.853 de 24 de outubro de 1989 estabelece um conjunto de direitos e deveres de crianças e adolescentes com ou sem deficiências. Em relação àquelas com deficiência, a lei significou um valioso caminho para garantir os direitos que estavam anteriormente presentes somente em “declarações” mais genéricas e abstratas. Essa lei também é conhecida como:

Answer 1

Estatuto da regulamentação de pessoas com deficiência

Answer 2

ECA estatuto da criança e adolescente. ( crianças e adolescentes com ou sem deficiências)