Question

A Lei nº 7.347, de 24 de junho de 1985, disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências; é um importante instrumento jurídico para apurar responsabilidades de pessoas físicas e jurídicas que por ventura causarem danos ao meio ambiente, com a finalidade de condenar a parte causadora do dano ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, bem como a condenação em dinheiro. Nos anos 2000, ocorreu um vazamento de 4 milhões de litros de óleo da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), em Araucária, na região de Curitiba; sendo a PETROBRAS, proprietária e causadora do dano, foi condenada através de uma Ação Civil Pública ao pagamento de uma indenização bilionária – de pelo menos R$ 1,4 bilhão. Um pouco mais recentemente, em 2011, houve um vazamento de uma grande quantidade de óleo da Petrolífera Chevron na Bacia de Campos-RJ, dentre as penalidades, a empresa foi condenada judicialmente ao pagamento de R$ 95 milhões ao governo brasileiro para compensar os danos ambientais causados. Diante do exposto, assinale a alternativa correta:

Answer 1

NÃO é essa: A condenação através da ação civil pública é exclusivamente em dinheiro

Answer 2

A tragédia ocorrida em Mariana-MG pode ser objeto de uma ação civil pública.