Question

A Lei nº 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulaçao e aplicação. Tanto o objetivo geral quanto os objetivos específicos conduzem à concepção de que a Política Nacional do Meio Ambiente, ao tentar harmonizar a defesa do meio ambiente com o desenvolvimento ecônomico e com a justiça social, tem como primeira finalidade maior a promoção do desenvolvimento sustentáel e como última finalidade maior a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana. No que diz respeito a lei em questão, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A lei citada surgiu como marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos.

II. Nem Estado ou Município tem autonomia para eleger suas diretrizes políticas em relação ao meio ambiente de forma dependente.

III. A lei definiu conceitos básicos como o de meio ambiente, de degradação e de poluição, determinando os objetivos, diretrizes e instrumentos.

IV. A política ambiental é a organização da gestão estatal no que diz respeito ao controle dos recursos ambientais e à determinação de instrumentos econômicos capazes de incentivar as ações produtivas ambientalmente corretas.

Answer 1

LETRA B,PAGINA 120-121