Direito, perguntado por deiadoces45, 4 meses atrás

A Lei nº 6.530/78 determina que o Conselho Federal deverá ter sede e jurisdição

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Respondido por pelaquimalicia

Resposta:

Art 5º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de ... 1o As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio ... ( Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.097, de 2015) ... Art 8º O Conselho Federal terá sede e foro na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional.

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