A LEI Nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Esta lei pode ser considerada uma lei Elisão decorrente de brechas na lei. Elisão abusiva Evasão fiscal Elisão decorrente de lei Antielisiva
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Elisão decorrente de lei
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