Question

A Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, em atendimento à Política Nacional de Assistência Farmacêutica, veio complementar a Lei nº 5.991/73. No seu Art. 3º, a Lei nº 13.021/2014 define que:
“A Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.”

BRASIL. Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014. Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Brasília: Diário Oficial da União, Seção 1, 11 de agosto de 2014. Disponível em: . Acesso em: 02 jul. 2021.

Analise as afirmativas a seguir e assinale aquela que representa o ponto central de avanço e inovação, trazido pela Lei nº 13.021/2014 em comparação com o disposto na Lei nº 5.991/73, no que se refere à atuação do farmacêutico.
Alternativas
Alternativa 1:
A farmácia passa a constituir-se efetivamente um estabelecimento de saúde prestador da assistência farmacêutica, tendo o farmacêutico como agente exclusivo dessa prestação.

Alternativa 2:
Cabe ao farmacêutico realizar a normalização das receitas que chegam à farmácia, verificando se as mesmas foram feitas seguindo os preceitos técnicos e legais e, nos casos em contrário, solicitar a retificação das receitas pelos prescritores.

Alternativa 3:
A forma como se dará o registro e a prestação da responsabilidade técnica e também da continuidade da responsabilidade por atos praticados na sua vigência por um ano a contar da cessação do vínculo com o estabelecimento.

Alternativa 4:
O mesmo farmacêutico poderá ser diretor técnico por duas farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar, desde que não haja conflito do horário da prestação da assistência.

Alternativa 5:
Somente poderá pedir licença sanitária a empresa legalmente constituída na forma do Contrato Social, e que apresentar prova de contratação de responsável técnico com habilitação expedida pelo Conselho Regional de Farmácia.

Answer 1

Resposta:

É vedado ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.

Explicação:

Answer 2

Resposta: a farmácia passa a constituir-se efetivamente um estabelecimento de saúde prestador de assistência farmacêutica como agente exclusivo dessa   prestação .

Explicação: pg  do livro 133