Question

A Lei nº 13.019/14, mais conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC, estabelece diversas diretrizes fundamentais a serem observados no momento da confecção do instrumento de parceria. Neste sentido, em conformidade com o MROSC, analise as duas situações a seguir.

​Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Lei 13.019/2014. Disponível em: www.participa.br/osc.

• Situação 1: o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade, é uma diretriz fundamental do regime jurídico de parceria.
• Situação 2: a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos, embora seja uma prática legal nos atos administrativos, não são diretrizes do MROSC.

É correto afirmar:
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Alternativas
Alternativa 1:
A situação 1 está errada e a 2 está errada, sendo que o fundamento da 1 está descrito na situação 2.

Alternativa 2:
A situação 1 está correta e a 2 está errada, sendo que o fundamento da 2 está descrito na situação 1.

Alternativa 3:
Nenhuma das situações estão corretas.

Alternativa 4:
Ambas as situações estão corretas.

Alternativa 5:
Apenas a situação 1 é correta.

Answer 1

Resposta correta: Alternativa 5 - Apenas a situação 1 é correta.