Question

A Lei nº 13.019/14, mais conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC estabelece diversas situações de impedimento de celebração de parceria entre as Organizações da Sociedade Civil e o Poder Público.
​Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Lei 13.019/2014. Disponível em: www.participa.br/osc.

Diante deste cenário, assinale a alternativa correta que descreve uma situação de impedimento de celebração de instrumento jurídico.
Alternativas
Alternativa 1:
Se o cônjuge do dirigente for condenado por ato de impropriedade administrativa.

Alternativa 2:
A organização da sociedade civil for estrangeira, mas com autorização de funcionamento no território nacional.

Alternativa 3:
Apresentação de prestação de contas fora do prazo estabelecido nos instrumentos jurídicos celebrados, anteriormente.

Alternativa 4:
Em caso de rejeição de contas prestadas nos últimos cinco anos, ainda que haja recurso administrativo em curso, com efeito suspensivo.

Alternativa 5:
Se o cônjuge do dirigente for membro do Ministério Público atuante na Comarca onde o termo de fomento/cooperação/parceria será celebrado.

Answer 1

A Lei nº 13.019/14, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) estabelece diversas situações de impedimento de celebração de parceria entre as Organizações da Sociedade Civil e o Poder Público.

Uma situação de impedimento de celebração de instrumento jurídico, é que  tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou da Administração Pública, estendendo-se a vedação aos  respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por  afinidade, até o segundo grau.

Assim a alternativa correta que descreve uma situação de impedimento de celebração de instrumento jurídico é: Alternativa 5: