Question

A Lei nº 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet, também dificultou a sucessão de bens digitais, pois, por meio de seu art. 7º, impôs aos provedores de rede a manutenção do sigilo das comunicações e a proteção da intimidade e da vida privada de seus usuários, exigindo ordem judicial para a disponibilização do acesso aos herdeiros.
Considerando que o titular de bem digital e o seu fornecedor, por exemplo, um provedor de internet, estabeleçam, por meio de contrato, o livre acesso dos herdeiros aos dados armazenados em rede após a sua morte.
É correto afirmar que referida disposição contratual não será válida, tendo como fundamento jurídico:
Escolha uma: a. O sigilo das comunicações e a proteção da intimidade e da vida privada de seus usuários ser hierarquicamente superior ao interesse de herdeiros legais.
b. A Lei nº 12.965/14, que instituiu as regras para reconhecimento de Direitos Autorais autorizar o acesso de dados por terceiros somente quando se tratar da hipótese legal de produção de prova em processos criminais.
c. O direito à herança, disposto na Constituição Federal, não pertencer à categoria de direitos fundamentais.
d. A Lei nº 12.965/14, que instituiu a Lei de Propriedade Intelectual e prevê que as informações devem ser destruídas pelo prestador de serviços no prazo legal.
e. O art. 8º , da Lei nº 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet, que dispõe serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem a privacidade, o sigilo e a inviolabilidade das comunicações.

Answer 1

Resposta:

O art. 8º , da Lei nº 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet, que dispõe serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem a privacidade, o sigilo e a inviolabilidade das comunicações.

Explicação:

Correto  pelo AVA

Answer 2

Resposta:

O art. 8º , da Lei nº 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet, que dispõe serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem a privacidade, o sigilo e a inviolabilidade das comunicações. Correto

Explicação: