A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como a Lei Anticorrupção Empresarial - LAC, foi um marco para o fortalecimento do Compliance e tratativas sobre corrupção no Brasil. Sobre a responsabilização tratada nas Disposições Gerais da respectiva lei, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:
( ) A LAC trata da responsabilidade administrativa.
( ) A LAC trata da responsabilidade penal.
( ) A LAC trata da responsabilidade civil.
( ) A LAC tutela somente sobre a administração pública nacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
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A resposta correta é, VFVF
A sequência correta da classificação das afirmativas sobre a Lei Anticorrupção Empresarial é: V, F, V, F.
A seguir, analisaremos cada uma das asserções apresentadas no enunciado a fim de conferir a sua veracidade:
I - A primeira asserção é VERDADEIRA, uma vez que a Lei Anticorrupção Empresarial é responsável por cuidar dos aspectos relacionados à administração.
II - A segunda asserção é FALSA, pois a Lei Anticorrupção Empresarial não possui como objetivos os assuntos penais.
III - A terceira asserção é VERDADEIRA, dado que Lei Anticorrupção Empresarial se relaciona com os aspectos civilizacionais.
IV - A quarta asserção é FALSA, visto que a Lei Anticorrupção Empresarial não tem como meta apenas a administração pública do país, mas também há uma responsabilização civil.
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