A lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 estabeleceu o estatuto de igualdade racial. Quais sao os principais artigos ou incisos previstos neste estatuto? disserte sobre
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Resposta:
Lei 12.288 2010
O Estatuto da Igualdade Racial, objeto da Lei nº 12.288, de 2010, destina-se a garantir à população negra a igualdade de oportunidades e a defesa dos direitos étnicos e individuais, coletivos e difusos. Além disso, busca comba- ter a discriminação racial e quaisquer outras formas de intolerância étnica.
Explicação:
guilhermebarros723:
Se te ajudei,me dê o "melhor resposta",por favor.
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