Question

A Lei nº 11.997/09 definiu a regularização fundiária como instrumento do Plano Diretor, caracterizando-a como conjunto de medidas ambientais para regularização de assentamentos informais, portanto:

a) ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​tem poder, como instrumento do Plano Diretor, de realizar transferências emergenciais de forma compulsória, ressaltando que estas devem ser tomadas em um prazo de cinco anos.

b) ​​​​​​não tem poder de regularização de comunidades autoinstaladas dentro de APP, para isso precisa do Zoneamento Econômico Ecológico.

c) ​​​​​​​tem forte reflexo na regularização fundiária e na instalação do saneamento básico de comunidades de baixa renda.

d) é uma medida municipal, então, cabe ao Poder Público o poder decisório, a aprovação de medidas e, após, a execução sem interferência de terceiros.

e) ​​​​​​​​​​​​​​não pode promover justiça social com assentamentos nas áreas urbanizadas – obriga a urbanizar em áreas livres, apenas.​

Answer 1

Resposta:

c

Explicação:

O Plano Diretor Municipal, como força de Lei, tem o poder e os instrumentos para o Poder Público escolher áreas e baixar preços de aquisição, realizar transferências emergenciais de forma compulsória e/ou instalar equipamentos municipais, além de possibilitar a regularização fundiária e a participação de terceiros no processo, entre outros poderes, desde que aprovados previamente no Plano Diretor vigente, sendo este renovável de 10 em 10 anos.  Permite a inserção e/ou a regularização de comunidades de baixa renda em zonas nobres, fazendo melhorias e levando urbanização, saneamento básico e saúde publica, democratizando a função social de propriedade e APPs em razão de aptidão socioeconômica.

Answer 2

Resposta:

e

Explicação: