A Lei n° 8666/93 expõe a necessidade de uma comissão acompanhar, fiscalizar e executar o procedimento licitatório. Julgue as afirmativas a seguir e assinale a resposta correta. I. Deve ser composta por, no mínimo, 03 (três) membros. II. Dentre os membros, 02 (dois) devem ser servidores públicos. III. A comissão só poderá ser permanente. IV. Os membros da comissão poderão ser investidos por um período de cinco anos. Assinale a alternativa correta:
Soluções para a tarefa
A afirmativa I é a correta.
Segundo a Lei nº 8666/93, a comissão de licitação será composta de, no mínimo, 3 servidores públicos, sendo 2 servidores qualificados, pertencentes ao quadro de servidores (concursados) do órgão de administração responsável pela licitação, e o outro do quadro de comissionados.
O quê devemos compreender sobre o acompanhamento, fiscalização e executação do processo licitatório?
Formada a comissão permanente de licitação, designado um presidente dentre os componentes pela autoridade do órgão administrativo responsável pelo processo licitatório, eles promovem o processo com base no que dispõe a lei.
A comissão de licitação se torna responsável, civil e criminalmente, por todos os trâmites do processo. Devido a isto, os integrantes da comissão de licitação devem se preparar adequadamente, para conduzir os trabalhos e garantir a lisura do processo, em conformidade com a lei.
Entenda mais sobre o processo licitatório em:
https://brainly.com.br/tarefa/11801574
#SPJ1