Question

A Lei n° 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo e o Estatuto da Cidade, apresenta os principais marcos da regulação urbanística no Brasil no âmbito federal. Além disso, o Plano Diretor é o instrumento urbanístico estabelecido para que o Poder Público Municipal oriente as políticas urbanas, garantindo a função social da cidade e da propriedade.

Em relação à regulação urbanística federal e à aplicação da política urbana municipal, analise as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Cidade traça as diretrizes gerais sobre os instrumentos urbanísticos a serem regulamentados pelas leis municipais.
II. A definição de áreas urbanizáveis é delineada no Plano Diretor Municipal e respeita os critérios mínimos da legislação de parcelamento.
III. O uso e a ocupação do solo são definidos pela Lei Federal de Parcelamento, que define os instrumentos a serem aplicados em áreas urbanas.
IV. A função social da propriedade privada diz respeito a uma definição teórica, já que cada proprietário de um lote define o seu critério construtivo.

Answer 1

Apenas as alternativas I, II e III estão corretas. A função social da propriedade privada tem como base a delimitação imposta pelo conjunto de leis que estabelecem a base de cada espaço.

O planejamento mais avançado está no plano de desenvolvimento urbano integrado.

Esses projetos, tem como objetivo auxiliar nas políticas públicas que surgem como uma série de medidas para a proteção, cuidado, e, manutenção da sociedade como um todo, por fim, e as gestões municipais, estaduais e federais organizar essas medidas e direciona-las.