A Lei n° 13. 467/2017 revogou alguns dispositivos da CLT quanto ao prazo para pagamento das verbas rescisórias, que passou a ser de até: 10 dias contados a partir do término do contrato, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento 10 dias contados a partir do término do contrato, incluindo-se o dia do começo e também o do vencimento 30 dias contados a partir do término do contrato, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 15 dias contados a partir do término do contrato, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento 10 dias contados a partir do término do contrato, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento
Soluções para a tarefa
Podemos definir como correta a: Alternativa C (10 dias contados a partir do término do contrato, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento). As verbas rescisórias são devidas aos trabalhadores ao final do contrato de trabalho.
O que está incluso nas Verbas Rescisórias?
As verbas rescisórias essenciais em caso de dispensa sem justa causa são:
- O saldo de salário (correspondente aos dias trabalhados pelo empregado);
- O aviso-prévio (trabalhado ou indenizado e proporcional conforme ao tempo de serviço, de acordo com a tabela abaixo);
- Férias vencidas e proporcionais conforme acrescidas de 1/3;
- 13º salário; e
- Liberação dos valores depositados no FGTS, acrescidos de multa de 40% e entrega das guias para solicitação do seguro-desemprego.
Complemento da Questão:
A) 15 dias contados a partir do término do contrato, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento
B) 10 dias contados a partir do término do contrato, incluindo-se o dia do começo e também o do vencimento
C) 10 dias contados a partir do término do contrato, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento
D) 10 dias contados a partir do término do contrato, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento
E) 30 dias contados a partir do término do contrato, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Entenda mais sobre verbas rescisórias em:
https://brainly.com.br/tarefa/21989728
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