Direito, perguntado por jeanpiremarco, 8 meses atrás

A lei n.º 12.663 de 5 de junho de 2012, também conhecida como "Lei Geral da Copa", dispôs, entre outras coisas, sobre regras a serem aplicadas durante o período da Copa do Mundo FIFA 2014, que foi realizada no Brasil. As normas jurídicas previstas nesta lei tiveram aplicação aos fatos ocorridos durante o período compreendido pela Copa do Mundo. Considerando essas informações e à luz da classificação das normas jurídicas, indique, de forma justificada, a classificação da "Lei Geral da Copa" quanto ao critério/elemento temporal.

Soluções para a tarefa

Respondido por Saraivajessika

A lei n.º 12.663 de 5 de junho de 2012, denominada de "Lei Geral da Copa" é uma lei temporária, ou seja, uma lei que possui tempo de vigência determinado em seus próprios dispositivos.

A própria lei em seus dispositivos estabelece sobre o tempo de vigência de suas previsões legais.

Essa lei determinou em seu art. 36 prazo certo para a vigência das normas penais incriminadoras criadas por ela, até 31 de dezembro de 2014.

Essa lei só poderá ser aplicada aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo que se tenha decorrido o período de sua duração.

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